A Crescente da Responsabilidade Civil de Influência

Caso judicial histórico contra grandes fabricantes de alimentos ultra processados, levanta importantes questões sobre a crescente tendência de responsabilização de pessoas, empresa, e suas influências na saúde pública.

Um litígio recente nos Estados Unidos, "que nasceu histórico" , no que se refere à alimentos ultra processados, reflete uma tendência que podemos observar cada vez mais no país e no mundo, não apenas no setor alimentício, mas também em uma discussão mais ampla sobre a responsabilidade civil de pessoas e empresas, por danos causados à saúde pública e individual.

O litígio foi movido por um norte-americano, Bryce Martinez, contra 11 grandes fabricantes de alimentos ultra processados. Martinez, diagnosticado com diabetes tipo 2 e esteatose hepática aos 18 anos, alega que as indústrias agiram de maneira negligente, ocultando informações sobre a composição desses produtos e seus riscos à saúde. A ação judicial também questiona práticas de marketing direcionadas especialmente ao público infantil, apontando estratégias ilícitas de propaganda, como a associação de personagens populares, por exemplo, para promover o consumo de produtos que vem sendo comprovados como prejudiciais à saúde.

O caso é importante pois, além de questionar as práticas comerciais que envolvem alimentos que tem sido historicamente vinculados a sérios danos à saúde, ele segue uma lógica similar à de ações anteriores contra a indústria do tabaco. Assim como a "economia do vício" foi discutida no contexto do tabaco, agora surge uma questão similar com os alimentos ultra processados: as empresas devem ser responsabilizadas pelos danos que causam à saúde dos consumidores? Além disso, o caso levanta ainda um debate que tem ganhado força sobre a qualidade e o cuidado com a publicidade, marketing e divulgação de produtos, especialmente quando esses métodos são direcionados a um público vulnerável, como as crianças.

A falta de um controle efetivo sobre a publicidade, especialmente voltada para crianças, tem sido uma questão central em muitos países, incluindo o Brasil. No contexto brasileiro, o impacto crescente dos alimentos ultra processados tem motivado avanços significativos na criação de normas regulatórias, como sobre a composição da cesta básica (Decreto 11.936/24), sobre restrições nos ambientes escolares (Decreto 11.821/23) e sobre o imposto seletivo de bebidas açucaradas (Lei Complementar 214/25). No início deste ano, a aquisição de alimentos ultra processados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar foi reduzida para 15% (Resolução FNDE 03/25). Essas ações refletem uma mudança na abordagem do governo brasileiro em relação à saúde pública e à alimentação.

Embora o processo de Martinez ainda esteja em andamento e não seja possível prever seu desfecho, ele levanta uma discussão relevante sobre a responsabilidade das empresas em relação à saúde pública e à transparência das informações fornecidas aos consumidores. O caso pode ser visto como uma janela de oportunidade para mudanças significativas na regulação e fiscalização, tanto nos Estados Unidos quanto em outros países.

No Brasil, a judicialização de questões relacionadas à saúde e ao consumo de produtos prejudiciais à saúde, como os alimentos ultra processados, tem potencial para crescer nos próximos anos. Com o sistema judicial cada vez mais ativo, a responsabilidade civil das empresas poderá ser questionada com mais força, com implicações significativas para a forma como a indústria alimentícia opera no país.

Em um cenário em que as evidências científicas sobre os malefícios desses produtos são cada vez mais notáveis, a sociedade e o mercado devem se preparar para uma nova era de maior transparência e responsabilidade das empresas na oferta de alimentos.