Entenda o Direito de Arrependimento para Compras Online e a Nova Taxa sobre Produtos Importados

O direito de arrependimento é uma proteção fundamental para o consumidor no comércio eletrônico, especialmente com a entrada em vigor (01/08/2024) do implemento da taxa de 20% e ICMS de 17% para compras internacionais até US$ 50 (aproximadamente R$ 250).

Com o avanço da tecnologia e a crescente popularidade das compras online, é essencial que os consumidores entendam seus direitos, especialmente o direito de arrependimento e as novas regras de tributação sobre produtos importados.

O que é o Direito de Arrependimento?

O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), permite ao consumidor desistir de qualquer compra feita fora de um estabelecimento comercial, incluindo compras online, no prazo de sete dias. Durante esse período, o consumidor tem direito a ser reembolsado integralmente. Veja o que diz a lei:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Para exercer esse direito, basta desistir da compra dentro de sete dias após a assinatura do contrato ou o recebimento do produto, sem precisar justificar a desistência; lembrando que se aplica apenas às compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone, carta, ou qualquer outro meio não presencial.

Exceções ao Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento não se aplica se o produto ou serviço já tiver sido utilizado e não puder ser devolvido.

Por exemplo, uma passagem aérea utilizada ou um produto danificado pelo consumidor não estão cobertos por esse direito. As empresas podem inspecionar o produto antes de realizar o reembolso e, se necessário, negar o direito de arrependimento ou devolver parcialmente os valores.

O arrependimento é diferente da devolução ou troca de um produto ou serviço defeituoso, que não tem prazo específico e está previsto no art. 18 do CDC.

Implicações Legais

Se a empresa negar injustamente o direito de arrependimento, o consumidor pode buscar orientação jurídica e, se necessário, entrar com uma ação judicial por danos morais, como demonstrado em diversas decisões judiciais recentes.

Nova Taxa sobre Produtos Importados: Programa Remessa Conforme

Recentemente, a Receita Federal implementou o Programa Remessa Conforme (PRC), que certifica empresas de comércio eletrônico que seguem regras de importação diferenciadas. Compras feitas nesses sites têm impostos pagos antecipadamente, agilizando a entrega.

Regras Gerais

Anteriormente, muitos consumidores não pagavam impostos sobre compras internacionais, mas agora todos os pacotes são processados pela Receita e Correios. A tributação padrão (para empresas que não aderirem ao Programa Remessa Conforme da Receita Federal) inclui:

• 60% de Imposto de Importação (I.I.) independentemente do valor do produto

• 17% de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)

Além disso, o comprador será responsável por declarar a importação da mercadoria. Vale destacar, ainda, que as encomendas serão desembarcadas no Brasil sem prévia notificação à Receita, mas elas só serão entregues após o pagamento do tributo por parte do contribuinte. O pagamento antecipado agilizará a liberação do produto na chegada ao Brasil, agilizando também a entrega.

Programa Remessa Conforme

Compras em sites certificados pelo PRC, como a "Shein, Aliexpress, Shopee e Sinerlog", têm a taxa de Imposto de Importação reduzida para 20% para valores até US$ 50, além do ICMS de 17%. Para compras acima de US$ 50, aplica-se a taxa de 60% com um desconto de US$ 20 no cálculo final.

Desse modo, os compradores poderão fazer as compras no e-commerce internacional nas empresas que aderirem ao programa, com a isenção garantida do imposto. 

Além disso, os clientes que compram no Exterior, já vão ser informados das taxas e isenções no momento da compra. 

Com isso, eles não serão surpreendidos com eventuais multas e outras taxações no momento da chegada dos produtos na aduana brasileira. Pode-se dizer, portanto, que o programa proporciona maior previsibilidade financeira.

Conclusão

O direito de arrependimento é uma proteção fundamental para o consumidor no comércio eletrônico, especialmente com a entrada em vigor (01/08/2024) da nova taxa de 20% e ICMS de 17% para compras internacionais até US$ 50 (aproximadamente R$ 250). Com o aumento das compras online, entender esses direitos e as novas regras de tributação ajuda os consumidores a tomar decisões informadas e seguras.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos como consumidor ou precisa de orientação jurídica sobre compras internacionais e questões relacionadas, a equipe do Piva Advogados está à disposição para ajudar. Nossa experiência em direito do consumidor e legislação tributária pode proporcionar a assistência necessária para garantir que suas transações sejam realizadas de forma segura e conforme a lei.

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