Nova Lei Regulamenta Apostas Online e Estabelece Tributação para "Bets"

A nova legislação que regula o mercado de apostas esportivas entrou em vigor após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 estabelece a tributação tanto para empresas quanto para apostadores, define regras para a prestação do serviço, determina a partilha da arrecadação e estabelece restrições, como a proibição de menores de 18 anos e de pessoas que possam influenciar o resultado dos jogos, entre outros pontos.

A lei abrange diversos tipos de apostas, incluindo as apostas de cota fixa, conhecidas como “bets”, em que o apostador sabe antecipadamente qual será a taxa de retorno no momento da aposta, geralmente relacionadas a eventos esportivos. Essa abrangência inclui apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online, como cassinos.

Os apostadores estarão sujeitos a uma taxa de 15% sobre o prêmio líquido através do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), enquanto as empresas serão tributadas em 12% sobre o faturamento. As empresas poderão reter 88% do faturamento bruto para custear a atividade, sendo que 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social e os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.

Embora a maior parte das regras já esteja em vigor, a parte referente à tributação sobre as apostas entrará em vigor em 1° de abril de 2024. Outras disposições dependem ainda de regulamentação por parte do governo.

Fontes:

Agência Câmara de Notícias. https://www.camara.leg.br/noticias/1030406-entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line-e-define-regras-para-a-exploracao-do-servico/#:~:text=A%20Lei%2014.790%2F23%20tributa,retorno%20no%20momento%20da%20aposta.

G1, Globo. https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/12/31/entenda-o-que-muda-com-novas-regras-para-apostas-esportivas-online.ghtml