Utilização de Precatórios Federais para Pagamento de Dívida Ativa da União

Você sabia que é possível utilizar precatórios federais para quitar seus débitos com a União?

Este serviço permite que contribuintes negociem créditos líquidos e certos de decisões judiciais transitadas em julgado para pagar suas dívidas ou liquidar saldos negociados.

Quem pode compensar débitos com precatórios?

Qualquer empresa que queira liquidar suas dívidas com a União pode fazer uso dos precatórios federais. Basta que esteja inscrita em dívida ativa ou qualquer tipo de parcelamento, para utilizar precatório ou direito de crédito com sentença de valor transitada em julgado, a fim de amortizar ou liquidar o saldo devedor transacionado.

Amparo Legal

A Emenda Constitucional n° 113/2021 (art. 100, § 11 e 21) estabelece que é possível para empresários com débitos tributários, fiscais ou escritos em dívida ativa regularizarem sua situação com a União por meio da compensação utilizando créditos judiciais.

Além disso, outros dispositivos jurídicos relacionados à Transação Tributária incluem a Lei 14.375/2022, regulamentada pela Portaria 6.757/2022 (art. 78); e a Lei 13.988/2020, regulamentada pela Portaria 9.917/2020 (art. 57). Essas legislações capacitam o empresário a quitar seus débitos federais utilizando precatórios.

Quais os benefícios de pagar dívidas com precatórios?

Os benefícios envolvem o desconto sobre as multas e juros que podem alcançar até 65% sobre os acréscimos legais, enquanto o prazo pode ser parcelado em até 120 prestações.

Ao optar pelo parcelamento da dívida, o empresário pode fazer uso dos precatórios inclusive nas prestações mensais. Dessa forma, além usufruir dos descontos oferecidos pelo Governo Federal, o empresário também lucra com o deságio obtido no ato da compra de créditos judiciais.

Como posso compensar as dívidas federais com precatórios?

Para sair da crise financeira e ainda gerar caixa para o seu negócio, uma grande solução está na compra de precatórios para compensar.

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